Contran divulga novas regras para baixa definitiva de veículos

Objetivo é evitar a baixa definitiva de milhões de veículos que poderiam voltar.

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Em 03/04/2022 às 17h(s) e 02m, Por: Ana Pimenta, em Notícias e Eventos em Rede Nacional de Rádio

Objetivo é evitar a baixa definitiva de milhões de veículos que poderiam voltar.

O Conselho Nacional de Trânsito alterou as regras para a baixa definitiva do registro de veículos junto aos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Com a alteração, veículos com pelo menos 30 anos e que estejam há 10 sem licenciamento, além de cadastrados como "frota desativada" há pelo menos cinco anos, não serão mais baixados compulsoriamente nos registros da Base de Índice Nacional (BIN), da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

As mudanças foram publicadas na edição da última terça-feira, dia 29, do Diário Oficial da União.

A partir de agora, veículos com pelo menos 30 anos, e que estejam há dez anos sem licenciamento e cadastrados como "frota desativada" há pelo menos cinco anos, não serão mais baixados compulsoriamente nos registros da Base de Índice Nacional da Senatran, Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Contran - Conselho Nacional de Trânsito

Alterou as regras para a baixa definitiva do registro de veículos junto aos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

As mudanças foram publicadas na edição dessa terça-feira (29) do Diário Oficial da União

Revogando dispositivos da Resolução nº 11 do Contran, de 23 de janeiro de 1998, que estabelece critérios para a baixa de veículos nos sistemas oficiais.

Publicação - A íntegra da deliberação do Contran

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/03/2022 | Edição: 59-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

DELIBERAÇÃO Nº 255, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Revoga o inciso V do art. 1º e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X e o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o inciso X do art. 8º do ANEXO da Resolução CONTRAN nº 820, de 17 de março de 2021, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.008595/2022-33, resolve:

Art. 1º Esta Deliberação revoga o inciso V do art. 1º e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos.

Art. 2º Ficam revogados o inciso V do art. 1º e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 11, de 1998.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO GOMES DE FREITAS